TERMO DE CONSENTIMENTO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

A INFEST PRAG (“nós” ou “empresa”) tem o compromisso com a transparência, a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e usuários do site.

1. Coleta de Dados Pessoais

Coletamos e tratamos dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo titular, incluindo, mas não se limitando a:

• Nome completo

• Endereço de e-mail

• Endereço postal

• Número de telefone

• CPF e RG (para pessoas físicas)

• CNPJ e dados empresariais (para pessoas jurídicas)

No caso de contratação por pessoa jurídica, o solicitante declara ser representante legal ou possuir autorização para agir em nome da empresa.

2. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados coletados são utilizados para finalidades legítimas e específicas, tais como:

• Elaboração de ficha de vistoria

• Emissão de propostas comerciais e orçamentos

• Geração de ordens de serviço

• Emissão de certificados de garantia

• Faturamento e obrigações legais/fiscais

• Liberação de acesso à área do cliente no site

• Comunicação com o cliente

O tratamento de dados será realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.

3. Compartilhamento de Dados

A INFEST PRAG não vende ou aluga dados pessoais a terceiros.

Os dados poderão ser compartilhados quando necessário:

• Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias

• Com autoridades públicas, mediante requisição legal

• Com prestadores de serviços essenciais para execução das atividades, respeitando a confidencialidade e segurança

4. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida.

5. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando obrigações legais e regulatórias.

O titular poderá solicitar a exclusão de seus dados, observadas as exceções legais que autorizam a manutenção.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento

• Acesso aos dados

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários

• Portabilidade dos dados

• Revogação do consentimento

• Informação sobre compartilhamento de dados

As solicitações poderão ser feitas através dos canais de contato informados no site.

7. Uso por Menores de Idade

Este site não é destinado a menores de 18 anos. O uso por menores deve ocorrer apenas com autorização e supervisão dos pais ou responsáveis legais.

8. Uso de Imagens (Fotos e Vídeos)

Durante a execução dos serviços, poderão ser realizados registros fotográficos ou em vídeo com a finalidade de:

• Identificação de focos de infestação

• Orientação técnica ao cliente

• Melhoria na prestação do serviço

Nenhuma imagem que comprometa a privacidade do cliente será divulgada sem consentimento prévio.

9. Atualizações desta Política

A INFEST PRAG poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no site.

Recomendamos a revisão periódica deste documento.

TERMOS DE USO

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a área do cliente, o usuário concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, não deverá utilizar o sistema.

2. Definições

“Usuário” refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a área do cliente, diretamente ou por meio de representante autorizado.

3. Declarações do Usuário

O usuário declara que:

• Possui capacidade legal para contratar

• Fornece informações verídicas e atualizadas

• Atua de boa-fé

• Não viola direitos de terceiros

4. Conteúdo da Área do Cliente

A área do cliente pode conter documentos confidenciais, incluindo dados financeiros e fiscais.

O usuário compromete-se a:

• Não compartilhar informações sem autorização

• Proteger suas credenciais de acesso

A INFEST PRAG não se responsabiliza por erros ou omissões decorrentes de uso indevido pelo usuário.

5. Comunicação

As comunicações entre as partes são consideradas confidenciais e protegidas. O usuário deve preservar o sigilo das informações recebidas.

6. Limitação de Responsabilidade

A INFEST PRAG não se responsabiliza por:

• Falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior

• Problemas de conexão, energia ou internet

• Uso indevido do sistema pelo usuário

7. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de eventos imprevisíveis ou fora de seu controle.

9. Disposições Gerais

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Última atualização: 08/04/2026